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法律法规 / Leis e Legislação - 词汇

法律

lei

立法

legislação

规定

regulamento

法令

estatuto, decreto

行为

agir

条例

ordenança

修正案

alteração

条款

cláusula

账单

conta

宪法

constituição

管辖权

jurisdição

诉讼

litígio, litigar

先例

precedente

法定的

legal

遵守

conformidade

执法

fiscalização

惩罚

pena

句子

frase

侵权行为

delito

传票

intimação

保证

mandado

上诉

apelo

原告

autor

被告

réu

合同

contrato

协议

acordo

仲裁

arbitragem

调解

mediação

补救

remédio

责任

responsabilidade

损害赔偿

danos

违反

violação

冲突

conflito

盟约

pacto

正当程序

devido processo

公平

equidade

禁令

liminar

法理

jurisprudência

当事人

litigante

公证人

notário

保护措施

proteções

批准

ratificação

废除

revogação

实质性

substantivo

有效性

validade

证人

testemunha