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Leyes y legislación / Leis e Legislação - Lexicon

ley
lei
legislação
regulamento
estatuto
agir
decreto
ordenança
alteração
cláusula
conta
constituição
jurisdição
litígio
precedente
legal
conformidade
fiscalização
pena
frase
delito
litigar
intimação
mandado
apelo
autor
réu
contrato
acordo
arbitragem
mediação
remédio
responsabilidade
daños y perjuicios
danos
violação
conflito
pacto
devido processo
equidade
liminar
jurisprudência
litigante
notário
proteções
ratificação
revogação
substantivo
validade
testemunha