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Leis e Legislação / 法律と立法 - Lexicon

lei
法
legislação
立法
regulamento
規制
estatuto
法令
agir
活動
decreto
法令
ordenança
条例
alteração
修正
cláusula
句
conta
請求書
constituição
憲法
jurisdição
管轄
litígio
訴訟
precedente
前例
legal
法定
conformidade
コンプライアンス
fiscalização
執行
pena
ペナルティ
frase
文
delito
不法行為
litigar
訴訟を起こす
intimação
召喚
mandado
令状
apelo
訴える
autor
原告
réu
被告
contrato
契約
acordo
合意
arbitragem
仲裁
mediação
調停
remédio
救済策
responsabilidade
責任
danos
損害賠償
violação
違反
conflito
対立
pacto
契約
devido processo
適正手続き
equidade
公平性
liminar
差し止め命令
jurisprudência
法学
litigante
訴訟当事者
notário
公証人
proteções
保護
ratificação
批准
revogação
廃止
substantivo
実質的な
validade
有効
testemunha
目撃者