Direito da Propriedade Intelectual
知的財産法
Direito dos Direitos Humanos
人権法
Direito do Entretenimento
エンターテインメント法
Lei de Proteção ao Consumidor
消費者保護法
Direito da Infância e Juventude
少年法
Lei do Imposto Predial
財産税法
Direito dos Valores Mobiliários
証券法
Lei de Privacidade
プライバシー法
Direito de Arbitragem
仲裁法
Direito do Comércio Internacional
国際貿易法
Lei de Marcas Registradas
商標法
Lei de direitos autorais
著作権法
Lei de Proteção Ambiental
環境保護法
Direito Processual Penal
刑事訴訟法
Direito Processual Civil
民事訴訟法
Direito de Resolução de Disputas
紛争解決法